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Jusbrasil - Notícias
23 de julho de 2016

PEC das Domésticas é aprovada na CCJ

Publicado por Bahia Notícias (extraído pelo Jusbrasil) - 3 anos atrás

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A Comissão de Constituição e Justiça aprovou nesta quarta-feira (13) a PEC das Domésticas, que amplia os direitos dos trabalhadores domésticos. A proposta de autoria da senadora Lídice da Mata (PSB-BA), prevê aos empregados domésticos o direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), pag...

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