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PEC das Domésticas é aprovada na CCJ

Bahia Notícias
Publicado por Bahia Notícias
há 3 anos

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou nesta quarta-feira (13) a PEC das Domésticas, que amplia os direitos dos trabalhadores domésticos. A proposta de autoria da senadora Lídice da Mata (PSB-BA), prevê aos empregados domésticos o direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), pagamento de horas extras, recebimento de salário não inferior ao mínimo, seguro-desemprego, proteção contra demissão sem justa-causa com direito a indenização e licença paternidade, assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 anos de idade em creches e pré-escolas, carga horária máxima de oito horas por dia ou 44 semanais, férias remuneradas e repouso semanal. De acordo com dados da Federação Nacional dos Empregados Domésticos, 94% dos 9,1 milhões de trabalhadores do setor são mulheres, e 84% desse total são negros. A PEC ainda deve ser aprovada pelo plenário do Senado. Informações do G1.

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