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8 de Dezembro de 2016
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    PEC das Domésticas é aprovada na CCJ

    Bahia Notícias
    Publicado por Bahia Notícias
    há 4 anos

    A Comissão de Constituição e Justiça aprovou nesta quarta-feira (13) a PEC das Domésticas, que amplia os direitos dos trabalhadores domésticos. A proposta de autoria da senadora Lídice da Mata (PSB-BA), prevê aos empregados domésticos o direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), pagamento de horas extras, recebimento de salário não inferior ao mínimo, seguro-desemprego, proteção contra demissão sem justa-causa com direito a indenização e licença paternidade, assistência gratuita a...

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    Disponível em: http://bahia-noticias.jusbrasil.com.br/noticias/100391986/pec-das-domesticas-e-aprovada-na-ccj

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