Fux nega mandado do PSC contra resolução do CNJ sobre casamento gay

há 11 anos

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux indeferiu nesta terça-feira (28) um mandado de segurança do Partido Social Cristão (PSC) contrária a resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que estabelece que todos os cartórios brasileiros têm que celebrar união estável ou casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. No entendimento do ministro o CNJ tem legitimidade para regular questões judiciais internas segundo valores constitucionais. Ele afirma que, a própria Constituição as...

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