STF determina pagamento de perdas salariais por conversão irregular da URV

há 11 anos

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou nesta quinta-feira (26) o pagamento das perdas salariais de servidores públicos estaduais e municipais que tiveram os vencimentos convertidos por meio de lei estadual na mudança do cruzeiro real para a Unidade Real de Valor (URV), criada em 1994 como forma de transição para o real. Por unanimidade, os ministros da Corte entenderam que uma lei estadual não pode instituir padrões de conversão, já que a Constituição define como competência da União estabe...

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