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Empregado de cartório é regido pela CLT

Bahia Notícias
Publicado por Bahia Notícias
há 6 anos

Victor Carvalho

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) firmou entendimento no sentido de que desde a Constituição Federal de 1988 que os trabalhadores que forem contratados pelo cartório são regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Nesse caso, o vínculo de trabalho, de natureza empregatícia, é formado com o escrivão e não com o Estado. José Roberto Freire Pimenta, relator do processo, afirmou que "os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público", de acordo com o quanto firmado no art. 236 da CF/88.

Há, portanto, uma intenção de o Estado não permanecer na figura do empregador nesse caso em específico. Em primeira instância e no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 12º Região, entendeu-se que desde a nomeação como escrevente juramentado até a opção pelo regime celetista a natureza do trabalho era estatutária. Pela jurisprudência firmada da TST, todos os empregados de cartório já possuem um vínculo necessariamente celetista com seu empregador. Informações do TST.

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