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8 de Dezembro de 2016
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    Empresa não precisa fazer depósito prévio na Justiça do Trabalho

    Bahia Notícias
    Publicado por Bahia Notícias
    há 6 anos

    Victor Carvalho

    De acordo com o Tribunal Superior do Trabalho (TST), não há necessidade de que empresa realize depósito prévio para realização de perícia em seu estabelecimento. A empresa Itabuna Textil S.A., dona das marcas Tri-Fil e Scala foi isenta do pagamento de R$ 300,00 para tanto. Segundo o ministro relator do caso, Vieira de Mello Filho, esse entendimento já se encontra pacificado pela corte por meio da Orientação Jurisprudencial 98 da SDI-2.

    De tal forma, é ilegal que se exija um depós...

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    Disponível em: http://bahia-noticias.jusbrasil.com.br/noticias/2629709/empresa-nao-precisa-fazer-deposito-previo-na-justica-do-trabalho

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