STF: exigir altura mínima só com previsão legal

O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de seu ministro Gilmar Mendes, veio a indeferir um recurso do Município de Campinas, em São Paulo. Tal recurso contestava uma decisão do Tribunal de Justiça paulista, a qual veio a considerar inválida uma exigência, em edital, de altura mínima para que se pudesse exercer a profissão de guarda feminina na cidade, sem expressa previsão legal. De acordo com Gilmar Medes, o Supremo entende a razoabilidade da exigência, contudo não dispensa a existência de ...