Multas pelo descumprimento do CDC são dobradas

há 13 anos

O descumprimento de disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC) poderá punições que vão variar entre R$ 400 a R$ 6 milhões, a depender do quão grave for a infração cometida. A multas que o Ministério da Justiça pode aplicar às empresas tiveram seu valor praticamente dobrado. O valor anterior era entre R$ 212,82 e R$ 3,191 milhões. "Custará mais caro descumprir o Código.

Vai custar o dobro, então, o melhor negócio é respeitar o consumidor", afirmou a diretora do Departamento de Proteçã...

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