Projeto de Lei adiciona tutela antecipada aos Juizados Especiais

Encontra-se em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 313/11 de autoria do deputado Sandes Júnior (PP-GO). Esse projeto adiciona a possibilidade de antecipação de tutela à Lei dos Juizados Especiais Federais Cíveis e Criminais (Lei 10.259/01). Com essa alteração, o magistrado pode conceder uma decisão provisória a uma das partes. Tal decisão assegura o bem jurídico em apreço, visando o afastamento dos danos materiais que podem advir caso a sentença demore.

Uma medida cautelar é def...