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Novo Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho começa a valer nesta quinta
Publicado por Bahia Notícias
há 11 anos
Começa a valer a partir desta quinta-feira (1º) o novo modelo do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) , sem o qual trabalhadores não poderão sacar na Caixa Econômica Federal o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), em caso de demissão sem justa causa, informa a Agência Brasil. A regra também é válida para o fim de contratos de trabalhadores domésticos, ainda que não tenham direito ao FGTS. No novo modelo, deverão ser detalhadamente especificadas as verbas rescisórias devidas...
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