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26 de Abril de 2024
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    Novo Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho começa a valer nesta quinta

    Publicado por Bahia Notícias
    há 11 anos

    Começa a valer a partir desta quinta-feira (1º) o novo modelo do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) , sem o qual trabalhadores não poderão sacar na Caixa Econômica Federal o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), em caso de demissão sem justa causa, informa a Agência Brasil. A regra também é válida para o fim de contratos de trabalhadores domésticos, ainda que não tenham direito ao FGTS. No novo modelo, deverão ser detalhadamente especificadas as verbas rescisórias devidas...

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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/novo-termo-de-rescisao-de-contrato-de-trabalho-comeca-a-valer-nesta-quinta/100156590

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