CCJ analisa projeto de lei que garante sustentação oral de advogados nos tribunais

O Projeto de Lei (PL) que garante o direito à sustentação oral antes do voto do relator nas sessões de julgamento será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados, em caráter conclusivo. O PL 4514/12, de autoria da deputada federal Professora Dorinha Seabra (DEM-TO), prevê que o advogado terá prazo de, pelo menos, quinze minutos para fazer a argumentação. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a sustentação oral pelo advogado após o v...