Comissão entrega relatório sobre reforma do Código Penal

há 10 anos

A Comissão Especial de Senadores entregou o relatório que trata da reforma do Código Penal ao Senado. O texto contém alterações no Código e em mais de 130 leis penais esparsas. Assuntos como terrorismo, crimes contra a humanidade e crimes cibernéticos são tratados no documento, que também sugeriu a revogação de mais de 300 crimes, pela não necessidade da tutela penal.

Participaram da entrega o professor Gamil Föppel, o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça e Presidente da Comissão de J...

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