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22 de Agosto de 2017
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    Ministério Público pode quebrar sigilo fiscal e bancário sem autorização judicial

    Bahia Notícias
    Publicado por Bahia Notícias
    há 7 anos

    Rafael Albuquerque


    O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Ministério Público não precisa de autorização judicial para pedir a quebra de sigilo fiscal e bancário de investigados. A 2ª Turma da Corte Superior estendeu a promotores e procuradores a prerrogativa que já valia para os funcionários da Receita Federal.


    No julgamento de um mandado de segurança do MP de Goiás, o ministro Herman Benjamin, relator do recurso, destacou que a 1ª Seção do STJ decidiu inúmeras vezes que o fisco...

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