Condutor do veículo deve ser notificado de infração

Victor Carvalho

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento no sentido de que a multa em decorrência de uma infração de trânsito deve ser precedida de uma devida notificação do infrator. Caso contrário, existe a possibilidade de afronta aos princípios do contraditório e ampla defesa, tal qual a Súmula 312 do STJ. A notificação pessoal do autor da infração, por meio da assinatura do auto de infração, vale quando tal notificação for de responsabilidade do condutor do veículo quando...