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Prêmio não se incorpora ao salário ou vencimento do servidor
Publicado por Bahia Notícias
há 13 anos
Victor Carvalho
De acordo com Tribunal Superior do Trabalho (TST), o prêmio de incentivo conhecido como Fundes não pode ser incorporado ao salário ou vencimento de servidores públicos. Criado pela Lei estadual 8.975/94, de São Paulo, ele beneficia servidores que trabalham na Secretaria de Saúde. Em ser art. 4º, a lei veda que o benefício incorpore ao salário ou vencimento, bem como sua repercussão em outras parcelas e os descontos previdenciários e de assistência médica.
De acordo com o mini...
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