STJ: é possível astreinte em atraso de extrato do FGTS

Victor Carvalho

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ser cabível a fixação de uma multa diária, a chamada astreinte, por descumprimento em obrigação de fazer em caso de injustificadamente haver um atraso no fornecimento de extratos em contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O julgamento foi em um caso de recurso repetitivo, de modo a diminuir a chegada de outros recursos com o mesmo tema no Tribunal Superior.

O ministro Humberto Martins, relator do caso, ex...