É desnecessário homologar sentença arbitral estrangeira

De acordo com a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), uma sentença arbitral proveniente de procedimento requerido à Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional, que possui sede em Paris, na França, contudo proferida em território brasileiro, é uma decisão nacional. De tal modo, ela não haveria necessidade de sua homologação para que se pudesse embasar uma ação de execução.

De acordo com a ministra relatora, Nancy Andrighi, que "a legislação brasileira ...